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Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina

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#3142490
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Adustina, Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina
2024 MS CONCURSOS Prefeitura de Adustina - BA
Fiscal Ambiental e Sanitário

Ao conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Adustina, (BA) denomina-se:

  • SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
  • CMMAA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.
  • SISMUMA - Sistema Municipal do Meio Ambiente.
  • Fundo Municipal de Meio Ambiente.
  • Sistema de Informações em Recursos Ambientais.
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