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Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina

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#3142491
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Adustina, Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina
2024 MS CONCURSOS Prefeitura de Adustina - BA
Fiscal Ambiental e Sanitário

A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade através dos seguintes instrumentos, exceto: 

  • Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
  • Consulta popular e audiências públicas.
  • Conferências, fóruns de discussão e debates.
  • Entrevista e pesquisa por amostragem.
  • Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.
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