A Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia institui:
TÍTULO I - DO MUNICÍPIO – CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia, com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os princípios constitucionais, sob os fundamentos:
I - Da autonomia.
II - Da cidadania.
III - Da dignidade da pessoa humana.
IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
V – Da soberania.
VI – Da hierarquia.
Marque a alternativa
com a série de incisos
pertencentes ao Art.
1º.
