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#3098663

 Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

  • Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
  • Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
  • As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
  • Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
  • É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
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