A Somente poderão circular no Brasil veículos do Mercosul.
B Todos os veículos, independente de origem, deverão obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro.
C As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
D Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito.
E Nenhum veículo licenciado no exterior poderá sair do Brasil sem o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.