A O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário.
B A autorização para transporte de passageiros em veículos de carga não pode ser concedida para viagem cuja data ultrapasse a validade do CRLV.
C As migrações internas decorrentes de assentamento agrícola de responsabilidade do governo e as viagens por motivos religiosos, quando não houver condições de atendimento por transporte de ônibus, são hipóteses tratadas como exceção para fins de transporte de passageiros em veículos de carga.
D São duas as condições mínimas para a concessão de autorização para o transporte de pessoas em veículos de carga: carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro, fabricadas em material de boa qualidade e resistência estrutural, e cobertura com estrutura em material de resistência adequada.
E Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão ser utilizados os denominados basculantes e os boiadeiros.