A aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
B avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
C estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
D acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.