A O consórcio público deverá repassar 10% (dez por cento) do valor das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
B O consórcio público constitui a entidade executiva de trânsito comum aos municípios consorciados.
C Os municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito podem consorciar parte de seus serviços.
D Para se integrarem ao SNT, os órgãos e as entidades de trânsito devem dispor de estrutura para o exercício das atividades e competências legais próprias, sendo estas, no mínimo, de engenharia de tráfego, fiscalização e operação e educação de trânsito.
E As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito pertencente ao órgão máximo executivo de trânsito da União.