O direito da criança à educação, à segurança e à
proteção integral envolve também o trajeto entre casa e
escola. Sobre o enquadramento legal do transporte
escolar para crianças, analise as afirmativas:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece que é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com
absoluta prioridade, direitos como vida, saúde e
educação.
II.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê regras
específicas para veículos destinados à condução de
escolares, exigindo autorização do órgão de trânsito,
inspeção semestral e equipamentos de segurança.
III.As normas de proteção do ECA e do CTB não se
aplicam ao transporte escolar, pois regulam apenas o
ambiente interno da escola.
Está CORRETO o que se afirma em:
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