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#2532816

Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:

  • for apresentado dentro do prazo legal.
  • for comprovada a legitimidade.
  • houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.
  • não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
  • comprovado o pagamento do valor da multa.
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