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Anulada / Desatualizada
#1644197

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.


Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação por edital.

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