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#3192511

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.


O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de provimento do recurso, o valor pago será reembolsado ao recorrente.

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