A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
(I) recolhimento da permissão para dirigir
(II) realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
(III) frequência obrigatória em curso de reciclagem
(IV) realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
