A Todo veículo automotor, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente.
B No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
C O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
D O primeiro licenciamento será feito posteriormente ao registro.
E O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.