Todo cidadão tem o direito de solicitar, por escrito, aos òrgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, entende-se como cidadão:
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