A Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.
B decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
C arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.
D agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.
E expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.