A remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.
B remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.
C existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.
D necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.
E necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.