Segundooart. 302, § 1º, incisoI,do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997),
"No homicídio culposo cometido na
direção de veículo automotor, a pena é
aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se
o agente [...] não possuir Permissão para
Dirigir ou Carteira de Habilitação". Qual
é a circunstância estabelecida nesse
dispositivo e em que fase da fixação de
pena ela é aplicada, respectivamente?
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