A a censura política, ideológica e artística é vedada, excetuando-se os casos previstos em lei, editados para a proteção dos direitos democráticos.
B é assegurada a liberdade de informação jornalística, mas a opinião classificada como crime contra a honra será julgada de acordo com o Código Penal.
C a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
D as exibições e publicações de qualquer espécie dependem de licença prévia e de classificação etária.
E o direito de resposta está assegurado a todo cidadão que se julgar ofendido por dano moral, material ou à imagem.