O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos
artigos 5o
, 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados
pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade
como regra, e o sigilo, como exceção.
De acordo com a LAI,
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