A Aprovou o voto censitário, permitindo que apenas homens livres que alcançassem uma renda mínima anual tivessem direito de votar.
B Estabeleceu a divisão do governo em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciários, conforme deliberado pela Assembleia Constituinte.
C Determinou a laicidade do Estado brasileiro, encerrando o sistema de padroado régio.
D Instituiu o Conselho de Estado, que deveria ser composto por conselheiros eleitos pela Câmara dos Deputados.
E Conferiu aos juízes o poder de nomear indivíduos para os cargos de presidente das províncias.