A obedeceu aos princípios clássicos do liberalismo e estendeu o direito à candidatura política a trabalhadores livres pobres, contanto que não fossem analfabetos.
B oficializou o direito de veto do imperador sobre o poder legislativo, entre outras possibilidades de exercício do autoritarismo que o poder moderador propiciava no Brasil.
C propiciou a unificação política e territorial do Império, ao ser adotada espontaneamente por todas as províncias.
D estabeleceu o critério censitário para a participação eleitoral dos cidadãos e favoreceu a Coroa Portuguesa ao instituir o Império como Reino Unido a Portugal.
E regulamentou a sucessão ao trono, nomeando imediatamente Pedro II como soberano, uma vez que seu pai estava sendo obrigado a assumir o trono português.