Em relação à Emenda Constitucional nº 29, analise as afirmativas
a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Todos os entes federados devem aplicar certo montante
mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
( ) O critério para mensuração do piso de despesa da União em
ASPS é definido como o piso do exercício anterior, corrigido
pela inflação medida pelo IPCA.
( ) O piso de despesa em ASPS definido para entes subnacionais
é dado pelo percentual da Receita Corrente Líquida do
respectivo exercício financeiro, não menos do que 15%.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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