Considerando o arcabouço jurídico internacional e as práticas
institucionais relativas à proteção do patrimônio paleontológico
no contexto da Convenção da UNESCO e demais instrumentos
legais internacionais, analise as assertivas a seguir:
I. A Convenção do Patrimônio Mundial (1972) da UNESCO reconhece sítios com relevância paleontológica como patrimônio natural, mas exige a comprovação de critérios múltiplos — incluindo autenticidade, integridade e mecanismos efetivos de gestão — para sua inscrição e manutenção na Lista do Patrimônio Mundial.
II. A Convenção da UNESCO sobre Medidas Provisórias para Proibir e Prevenir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais (1970) estabelece obrigações legais vinculantes para os países signatários no combate ao tráfico ilícito de fósseis, porém sua eficácia depende da harmonização com legislações internas nacionais.
III. A Convenção da UNESCO autoriza a repatriação de bens paleontológicos somente mediante decisão do Comitê do Patrimônio Mundial, sendo necessária a comprovação de que o sítio de origem está inscrito na Lista do Patrimônio Mundial para que a repatriação ocorra.
IV. A proteção efetiva do patrimônio paleontológico no âmbito internacional depende da integração entre as convenções internacionais, políticas públicas nacionais, e a cooperação interinstitucional, dada a ausência de um tratado específico global exclusivo para fósseis.
Está correto o que se afirma em
I. A Convenção do Patrimônio Mundial (1972) da UNESCO reconhece sítios com relevância paleontológica como patrimônio natural, mas exige a comprovação de critérios múltiplos — incluindo autenticidade, integridade e mecanismos efetivos de gestão — para sua inscrição e manutenção na Lista do Patrimônio Mundial.
II. A Convenção da UNESCO sobre Medidas Provisórias para Proibir e Prevenir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais (1970) estabelece obrigações legais vinculantes para os países signatários no combate ao tráfico ilícito de fósseis, porém sua eficácia depende da harmonização com legislações internas nacionais.
III. A Convenção da UNESCO autoriza a repatriação de bens paleontológicos somente mediante decisão do Comitê do Patrimônio Mundial, sendo necessária a comprovação de que o sítio de origem está inscrito na Lista do Patrimônio Mundial para que a repatriação ocorra.
IV. A proteção efetiva do patrimônio paleontológico no âmbito internacional depende da integração entre as convenções internacionais, políticas públicas nacionais, e a cooperação interinstitucional, dada a ausência de um tratado específico global exclusivo para fósseis.
Está correto o que se afirma em
