A A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos dois anos.
B As denúncias poderão ser recebidas sem assinatura do denunciante como forma de proteção da identidade.
C Na fixação da pena não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator ou as consequências da infração.
D É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência da punição.
E A multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade é um exemplo de pena disciplinar.