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Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções

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#2975840
Fisioterapia: Normas e Legislações de Fisioterapia, Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções
2024 COMVEST UFAM UFAM
Fisioterapeuta

No dia 13 de outubro é, comemorado, no Brasil, o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. Nesse dia, celebra-se não apenas as profissões, mas também o esforço contínuo desses profissionais em melhorar a qualidade de vida de seus pacientes. O marco importante que ocorreu nessa data, escolhida para representar a profissão, foi o: 

  • sancionamento da Lei 13.084/2015, que instituiu o Dia Nacional do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
  • sancionamento definindo as do Decreto-Lei atividades 938/1969, específicas e estabelecendo a obrigatoriedade do curso superior para a profissão.
  • estabelecimento da Resolução 424/2013, que aprovou o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
  • sancionamento da Lei 8.856/1994, que fixou a jornada de trabalho do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
  • sancionamento da Lei 6.316/1975, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
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