A As unidades públicas dispensadoras e os prescritores do medicamento à base de talidomida devem ser cadastrados e credenciados pela autoridade sanitária nacional.
B A Notificação de Receita de talidomida terá validade de 20 dias, contados a partir da data de sua emissão.
C O credenciamento das unidades públicas dispensadoras possui validade de 10 anos e deve ser renovado após o término deste prazo.
D A prescrição do medicamento talidomida somente poderá ser realizada por médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e por dentistas inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
E A quantidade de talidomida por prescrição, em cada Notificação de Receita, não poderá ser superior à necessária para o tratamento de 90 dias.