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#3729774

No âmbito da Administração Pública, a restrição de acesso a informações (sigilo) deve ser compreendida como exceção à regra da publicidade. Considerando os fundamentos do sigilo, assinale a alternativa que melhor expressa uma aplicação legítima e correta da restrição de acesso.

  • A classificação como sigilosa é legítima quando visa evitar constrangimento do gestor e proteger a reputação institucional diante de críticas.
  • É admissível negar acesso ao processo inteiro sempre que houver dados pessoais em algum documento, ainda que seja possível tarjá-los.
  • A restrição de acesso é válida quando protege interesse público legítimo (como segurança, efetividade de ações estatais ou direitos fundamentais), devendo ser motivada, necessária e proporcional, com delimitação do alcance e controle.
  • Por se tratar de documento interno, a Administração pode restringir o acesso sem necessidade de base normativa específica ou motivação, bastando a decisão da autoridade competente.
  • Uma justificativa genérica de “motivo de segurança” é suficiente para restringir acesso, dispensando demonstração de risco concreto, desde que a informação envolva gastos públicos.
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