A Na transparência passiva, o órgão público só está obrigado a responder se o solicitante justificar o motivo do pedido e demonstrar interesse público específico.
B O órgão deve responder ao pedido em até 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa ao solicitante.
C A resposta adequada ao pedido consiste exclusivamente na entrega integral do documento solicitado, sendo vedado indicar link ou local onde a informação já esteja disponível.
D Caso o órgão não possua a informação, deve indeferir o pedido sem maiores providências, pois não há dever de orientar o cidadão sobre possível órgão detentor.
E Pedidos genéricos devem ser automaticamente negados, pois a Administração não pode solicitar esclarecimentos ou delimitações ao requerente.