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#3744780

No âmbito da Lei nº 8.112/90, acerca da esfera administrativa de responsabilização do agente público e dos instrumentos de apuração (sindicância e PAD), assinale a alternativa correta.

  • A responsabilidade administrativa somente pode ser apurada após o encerramento definitivo da esfera penal, pois depende do reconhecimento de crime para existir infração disciplinar.
  • A sindicância é sempre o procedimento obrigatório e prévio ao PAD, não podendo resultar em arquivamento nem em aplicação de penalidade.
  • O PAD é o procedimento formal e completo destinado a apurar infração disciplinar e, se for o caso, aplicar penalidades mais gravosas, assegurando contraditório e ampla defesa de forma estruturada.
  • No PAD, a Administração pode aplicar sanção antes da instrução, desde que o servidor seja posteriormente ouvido para confirmar os fatos.
  • A instrução é etapa dispensável do PAD quando houver confissão do servidor, pois o relatório e o julgamento bastam para legitimar a sanção.
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