Há diversas leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o
Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/03 é o expoente
máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa
a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos e comtempla nos
seus artigos, todos os direitos fundamentais oferecidos
a essa população. Esses direitos estão distribuídos em
capítulos. Dessa forma, qual direito é assegurado pelo
Estatuto da Pessoa Idosa no que diz respeito à habitação?
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