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#1812626

Entre as garantias de prioridade do idoso previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) NÃO se encontra:

  • A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
  • A priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.
  • A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  • O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
  • A destinação prioritária de verbas orçamentárias voltadas a políticas públicas destinadas ao idoso em detrimento daquelas voltadas a outras faixas etárias.
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