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#3158935

O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui: 

  • dever prioritário dos pais.
  • dever prioritário da comunidade.
  • dever prioritário do Estado.
  • dever prioritário do Poder Público.
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