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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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#3399433
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
2024 IBFC TRF - 5ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa +

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece direitos relacionados à cultura, esporte, turismo e lazer para as pessoas com deficiência. Sobre as obrigações dos promotores de eventos culturais, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.

  • Devem reservar ingressos gratuitos para pessoas com deficiência em todos os eventos
  • São obrigados a disponibilizar espaços acessíveis e assentos adaptados nas áreas de plateia e espetáculo
  • Precisam fornecer material didático em braille para qualquer evento educacional
  • Devem promover eventos exclusivamente destinados a pessoas com deficiência
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