A qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;
B a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;
C o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;
D a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;
E prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.