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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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#3590477
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Assistência Social e à Previdência Social
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social

Com base no Decreto n.º 3.298/1999, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência no Brasil, julgue o item a seguir.


O cunho assistencialista é intrínseco ao atendimento integral e efetivo da pessoa com deficiência.

  • Certo
  • Errado
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