A mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
B instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
C aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
D remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
E instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.