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Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Foram encontradas 358 questões.
#3168154
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
2023 FCC TRT - 12ª Região (SC)
Técnico Judiciário Área Administrativa Especialidade: Agente da Polícia Judicial

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, sendo que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja a instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já que o número de banheiros químicos acessíveis deverá corresponder a

  • 10% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
  • 25% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração Inferior a 1.
  • 15% do total, garantindo-se ao menos uma unidade, se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
  • 20% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
  • 30% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.
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