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#2260799

A Lei nº 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o órgão responsável pela competência de coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência.

  • Ministério da Casa Civil.
  • Procuradoria Geral da União.
  • Ministério Público e Juizado Especial.
  • Secretaria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
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