Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram
de ser consideradas critérios para a configuração da
incapacidade civil absoluta.
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