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#3431500

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: 

  • A oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
  • A obrigatoriedade de acompanhamento familiar em todos os procedimentos terapêuticos.
  • O estabelecimento de protocolos terapêuticos rígidos baseados exclusivamente em evidências internacionais.
  • O desenvolvimento de ações focadas primariamente na reabilitação física, com posterior atenção aos aspectos psicossociais.
  • A centralização dos atendimentos em centros urbanos especializados para otimizar recursos tecnológicos.
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