A A reserva mínima de unidades para pessoas com deficiência é de 5% e se aplica apenas a programas federais de habitação.
B A reserva mínima de 3% das unidades para pessoas com deficiência é obrigatória em programas habitacionais de interesse social (federais, estaduais ou municipais) que utilizem recursos públicos ou incentivos fiscais, devendo as unidades reservadas integrar o projeto sem localização inferior e sem custo diferenciado.
C A lei prevê reserva de 3% das unidades apenas quando houver comprovação de demanda local suficiente, sob pena de o programa ficar dispensado da cota.
D Mesmo com a reserva de 3%, é permitido às instituições financeiras impor condições de financiamento mais rigorosas às pessoas com deficiência, por se tratar de análise de risco.
E A prioridade prevista em lei restringe-se ao acesso a informações sobre o programa, não abrangendo acessibilidade nas áreas comuns e nas unidades.