A por militares de qualquer natureza, na ativa.
B por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.
C por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.
D pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
E pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.