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#2427484

Em relação à arbitragem, verifica-se que

  • poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
  • ela é regida, no Brasil, por um sistema jurídico único, aplicado à esfera privada, sendo proibida sua aplicação na esfera pública.
  • a pessoa deve ter formação em Direito e conhecimento profundo das leis, caso queira ser árbitro.
  • as partes nomearão os árbitros, sempre em número par, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
  • o compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, sendo obrigatoriamente extrajudicial.
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