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#3615769

O planejamento e a execução das ações de saneamento básico no município devem atender a diretrizes que assegurem não apenas a prestação contínua dos serviços, mas também a compatibilidade com as necessidades locais e regionais, respeitando o meio ambiente e promovendo a saúde pública. Com base nos princípios estabelecidos na Lei Municipal nº 805/2013, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

  • Priorizar a universalização do serviço de esgotamento sanitário em detrimento do abastecimento de água é recomendação expressa da política municipal, uma vez que o impacto ambiental do esgoto é mais imediato.
  • Executar os serviços de saneamento básico com base em normas técnicas nacionais dispensa a necessidade de articulação com outras políticas públicas, pois a legislação já prevê os parâmetros de universalização.
  • Adotar métodos e processos que considerem as condições locais e regionais é um dos princípios da política municipal de saneamento básico, permitindo soluções mais adequadas à realidade de cada comunidade.
  • Garantir o acesso da população apenas aos serviços essenciais, como abastecimento de água e limpeza urbana, é suficiente para atender ao princípio de integralidade da política pública de saneamento.
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