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#2578085

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, o NÃO cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental sujeitará os transgressores

  • à multa simples ou semanal.
  • à multa simples ou diária.
  • à reclusão de 6 meses a um ano.
  • à reclusão de 3 a 6 meses.
  • à reclusão de um a três anos.
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