Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 122 questões.
#2211984

Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar: 

  • O prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.
  • A multa por matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar espécimes da fauna silvestre varia de R$500 a R$5000 e não considera o número de indivíduos ou o grau de risco ou ameaça de extinção.
  • As infrações contra a flora incluem a destruição ou danos às florestas ou demais formas de vegetação natural, mas não incluem as APP, com autorização do órgão competente, mesmo em desacordo com a autorização obtida.
  • Causar poluição atmosférica ou hídrica ou atuar contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são infrações que estão tipificadas, mas não estão tipificadas aquelas relacionadas às infrações administrativas contra a administração ambiental.
  • A introdução de espécies alóctones em unidades de conservação é infração tipificada e pode ser aplicada às áreas de proteção ambiental, às florestas nacionais, às reservas extrativistas e as de desenvolvimento sustentável.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora