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#3357265

Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: 

  • 5 metros, para imóveis rurais com área de até 2 módulo fiscal.
  • 10 metros, para imóveis rurais com área superior a 1 módulo fiscal e de até 5 módulos fiscais.
  • 15 metros, para imóveis rurais com área superior a 2 módulos fiscais e de até 4 módulos fiscais.
  • 30 metros, para imóveis rurais com área superior a 5 módulos fiscais.
  • 40 metros, para imóveis rurais com área superior a 5 módulos fiscais.
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