A As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica é tão somente a suspensão total de atividades.
B As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
C As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
E A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.