A O respectivo Tribunal ou Conselho deve assegurar a existência de autorização para construir em terreno do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultativa a alocação de recursos para os novos projetos.
B Os novos projetos, assim entendidos aqueles que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos.
C Para novas edificações, é facultativa a existência de terreno para o qual o tribunal detenha autorização para construir.
D Os projetos novos somente serão contemplados depois de atendido o disposto na resolução e assegurados os recursos suficientes para a manutenção do cronograma físico-financeiro dos projetos em andamento.
E As obras do poder judiciário classificadas como obras emergenciais deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.